PREMAC - REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Passados meses da anunciada reforma da administração publica que ficou completa em 31 de Dezembro passado, isto a nível dos Ministérios, e "acalmados" os espíritos do Órgão Coordenador, pois as Secretarias-gerais continuaram com a mesma responsabilidade de  cuidar dos arquivos e do património arquivístico, ainda só saíram  as seguintes leis orgânicas:


- Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Decreto regulamentar nº 10/2012 de 19/01/2012 e portaria nº 33/2012 de 31-01-2012)
- Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (Decreto regulamentar nº 7/2012 de 18-01-2012)
- Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (Decreto lei nº 4/2012 de 11-01-2012)
- Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (Decreto regulamentar nº 18/2012 de 31-01-2012)


Como vemos está tudo muito atrasado e a incógnita é enorme. Apesar da defunta DGARQ já ter editado umas novas "Orientações para a gestão de documentos de arquivo no contexto de uma reestruturação da Administração Central do Estado", a realidade é que nada se sabe do que vai acontecer aos arquivos.
Isto é preocupante !!!!!!!!